DOC. 241.1040.9308.4807

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamento. Decisão com trânsito em julgado nos autos originários. Perda de objeto do recurso especial.

1 - O presente recurso tem o objetivo de modificar acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra decisão antecipatória da tutela. Os pedidos formulados na ação originária já foram julgados procedentes pela sentença proferida em 23 de novembro de 2007. Assim, prejudicado o recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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