DOC. 241.1040.9302.5567

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.

Impugnação da decisão agravada. - É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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