DOC. 241.1040.9287.9695

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-Base. Ausência de previsão legal. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Se o writ originário não foi conhecido pelo Tribunal de origem, não pode esta E. Corte analisar a matéria constante da inicial, sob pena de supressão de instância.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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