DOC. 241.1040.9274.5903

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o despacho judicial que ordenou a citação em execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.

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