DOC. 241.1040.9254.1153

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.

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