DOC. 241.1040.9252.7171

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o Agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas nos Acórdãos recorrido e paradigma colacionados.

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