DOC. 241.1040.9237.5892

STJ. Processual civil. Agravo. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - Havendo erro quanto à data de intimação do despacho denegatório do especial, cabia ao agravante, no momento de formação do traslado, esclarecer e corrigir o equívoco, sabido que é sua a responsabilidade pela correta formação do instrumento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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