DOC. 241.1040.9172.8532

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Administrativo. Servidor público municipal. Plano de carreira. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 0,5% ao mês.Honorários advocatícios. Parcelas vencidas e vincendas. Ausência de prequestionamento. 1- No que tange aos juros de mora, a jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, mesmo que se trate de pensões ou de parcelas de natureza alimentar. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).