DOC. 241.1040.9150.3297

STJ. Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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