DOC. 241.1040.9117.2150

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria constitucional. Conhecimento vedado na sede especial. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006).

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