DOC. 241.1040.9114.9654

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.

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