STJ. Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar CPC, art. 557 não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal.
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