STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Pena total de 24 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Agravo em execução interposto pelo MP. Insurgência contra a possibilidade de reforma do decisum. Alegação de iminência de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Mera suposição de provimento do recurso ministerial, pendente de apreciação, não constitui constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de hc. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.
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