DOC. 241.1030.1903.6486

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «In casu, não foi trasladada a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, Dr. Eduardo Guimarães Falcone, não se oferecendo bastante a juntada de substabelecimento a este causídico (fl. 142), eis que não juntada aos autos a própria procuração outorgada ao advogado substabelecente, na espécie, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto.»

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