DOC. 241.1030.1826.9763

STJ. Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Acórdão recorrido com fundamento constitucional não impugnado. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão em debate, o fez também com base no que dispõe a CF/88 e a legislação infraconstitucional que reproduz dispositivos, da CF/88 a respeito dos requisitos necessários para a cobrança das taxas (CF/88, art. 145, II).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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