DOC. 241.1030.1825.4111

STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Pedido liminar. Requisitos não comprovados. Ato coator não identificado e impugnado concretamente. Pleito de reparação econômica e de indenização. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-Constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial e extinção do mandamus sem Resolução do mérito.

1 - Hipótese de mandado de segurança impetrado para se obter, liminarmente, a percepção de indenização no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em face da perseguição política que o impetrante teria sofrido e do indeferimento da sua condição de anistiado político.

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