DOC. 241.1030.1820.1138

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência estabelecido entre juízo da Vara de direito criminal e juízo de juizado criminal vinculados ao mesmo tribunal de Justiça Estadual. Re 590.409. Mudança de entendimento jurisprudencial. Competência da corte estadual. Conflito não conhecido, autos remetidos ao tjpi.

1 - Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos de competência em que posicionados em pólos opostos o Juízo da Vara Comum Estadual e o Juízo de Juizado Especial Estadual quando ambos atrelados a uma mesma Corte regional. Nesse sentido: CC 100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).

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