DOC. 241.1030.1746.8385

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Conselho profissional. Exame da ordem dos advogados do brasil. Comprovação dos requisitos para inscrição no certame. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º aplicação analógica da Súmula 266/STJ.

1 - «[N]ão se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 8.906/94, art. 8º se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Tal exigência só pode ser feita por conta da inscrição final nos quadros do conselho profissional. Incidência, com adaptações, da Súmula 266/STJ» (REsp. 984.193, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2008).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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