DOC. 241.1030.1733.0480

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Prescrição. Despacho que ordena a citação. Desídia no ato citatório. Súmula 7/STJ.

1 - A avaliação de nova causa interruptiva da prescrição e da culpa na demora da citação implica, necessariamente, o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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