STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Anteriores registros infracionais. Semiliberdade. Adequação da medida aplicada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da medida à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.
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