DOC. 241.1030.1716.0259

STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do condutor e do carona. Culpa exclusiva do empregado condutor do veículo. Empregador. Culpa in eligendo e in vigilando. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. DPVAT. Abatimento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Implica em reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, a reapreciação da prova interpretada pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela culpa concorrente da vítima e pela ausência de culpa in eligendo e in vigilando do empregador. II.Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmáticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).