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DOC. 241.1030.1692.3791

STJ. Processual civil. Responsabilidade do arrendador pelas despesas com a remoção e estadia do automóvel no pátio da pmsp. Inaplicável.

Nos casos de veículos apreendidos em razão de transporte irregular de pessoas, o condutor é quem deverá arcar com os valores cobrados pela remoção e estadia do veículo, e não o dono do automóvel (no caso, o credor fiduciário, que só detém a posse indireta do veículo).

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