DOC. 241.1030.1644.7330

STJ. Processo civil. Prescrição. Análise da demanda na via administrativa. Suspensão. Ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, há suspensão do prazo prescricional durante o tempo em que a questão permanece em análise pela autoridade administrativa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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