DOC. 241.1030.1568.2433

STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Precedentes. Permissivo «c». Divergência não demonstrada.

1 - «As cooperativas médicas, antes e depois da Lei Complementar 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente por serviços prestados e pagos aos médicos autônomos que são seus associados.» (EDcl no REsp. 542.210, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 14.6.2005, DJ 1º.8.2005, p. 322.)

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