STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consignação em pagamento e ação anulatória. Suspensão. 151 do CTN. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado se pronunciou, claramente, no sentido de que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, conforme disposto no art 151 do CTN, o que, segundo o Tribunal de origem, não foi comprovado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito