DOC. 241.1030.1519.7246

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.

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