STJ. Habeas corpus. Furto simples. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Inviabilidade de exame por esta corte superior. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Inviável a análise da pretendida desclassificação do delito de furto da sua forma consumada para a sua modalidade tentada, vez que essa matéria não foi suscitada nem debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.
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