STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos e homicídio. Comutação. Pedido deferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos legais do Decreto 4.492/02. Exigência de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 4.492/02.
1 - O instituto da comutação da pena é modalidade do poder geral de graça do Presidente da República, de modo que sua concessão é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
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