DOC. 241.1030.1477.0594

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao ECA, art. 121. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A análise de eventual ofensa ao ECA, art. 121, in casu, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.

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