DOC. 241.1030.1470.9378

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP, e art. 14 e 15 da Lei 10.826/03. Prisão preventiva. Indícios de autoria suficientes. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e instrução criminal.

I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).

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