DOC. 241.1030.1436.9682

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Afastamento de multa. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) . Não incidência.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

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