STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 e 4 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Majoração da pena 3 anos acima do mínimo legal. Quantidade da droga (2 tabletes de maconha). Desproporcionalidade. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para estabelecer a pena-Base do paciente, pelo delito de tráfico de drogas, em 6 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
1 - A quantidade de droga apreendida, 2 tabletes de maconha, constitui justificava idônea para a elevação da pena-base; todavia, considerando que todas as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis, revela-se desproporcional o aumento em 3 anos acima do mínimo legal.
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