DOC. 241.1030.1400.3472

STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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