DOC. 241.1030.1396.7197

STJ. Processual. Grau de sucumbência (cpc/2015, art. 21). Reapreciação. Inadmissibilidade.

1 - O Tribunal a quo modificou a sentença proferida pelo juízo singular para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 e declarar a inexistência de sucumbência recíproca.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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