DOC. 241.1030.1394.4951

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito a complementação. Reexame. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Aferir a natureza das verbas pleiteadas, sua extensão aos inativos e a inexistência de solidariedade demanda nova exegese do contrato, bem como o revolvimento das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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