DOC. 241.1030.1347.3215

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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