DOC. 241.1030.1343.4349

STJ. Processual civil. Recurso especial. Demarcação de imóvel. Terreno de marinha. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que foi decretada a prescrição da pretensão para discutir o procedimento administrativo demarcatório de terreno de marinha, realizado em 1985, porque a demanda foi proposta em 18 de agosto de 2005.

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