DOC. 241.1030.1280.8777

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 158, § 1º, do CP. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).

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