DOC. 241.1030.1224.6283

STJ. Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ.

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