STJ. Trabalhista. Empregado público. Alteração de função. Violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 CLT).. Recurso de revista recebido como recurso especial, por força do princípio da fungibilidade recursal e da competência residual atribuída a esta corte pelo art. 27, § 10º, dos ADCT.. Viola o CLT, art. 468 a imposição unilateral, ao empregado público, do exercício de função inferior àquela ocupada anteriormente.
Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, não provido.
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