STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a dois homicídios qualificados em concurso material. Continuidade delitiva. Possibilidade de aplicação do instituto. Art. 71, parágrafo único, do CP. Ordem parcialmente concedida.
1 - Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se indeferido o reconhecimento da continuidade delitiva tão só por se tratar de crimes dolosos contra a vida e que envolvem vítimas diferentes, em descompasso com o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP.
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