DOC. 241.1030.1203.8428

STJ. Administrativo. Processual civil. Questões devolvidas a esta corte decidas no acórdão recorrido com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Revisão em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - As questões devolvidas a esta Corte Superior de Justiça - ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação civil pública e perda do objeto em face da existência de fato superveniente - foram afastadas pelo Tribunal de origem com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Assim, mostra-se inviável a revisão do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, por falecer competência a este Tribunal para tal mister, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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