DOC. 241.1030.1159.0140

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial e agravo de instrumento considerados intempestivos. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade» (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).

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