DOC. 241.1030.1142.1621

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. CPP, art. 252, II. Inaplicabilidade. Nulidade relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão. Elementos probatórios que levam a concluir pela efetiva utilização de arma no crime. Recurso desprovido.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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