DOC. 241.1030.1118.3704

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao mês. 1- A jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores públicos, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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