DOC. 241.1011.1914.1790

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Remissão. ECA, art. 126. Concessão sem prévia oitiva do Ministério Público. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A concessão da remissão pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação, deve ser precedida da oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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