DOC. 241.1011.1835.8214

STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.

1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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