STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Insuscetibilidade de penhora. Iliquidez. Natureza diversa das debêntures emitidas pela eletrobrás. Agravo improvido.
1 - As «obrigações ao portador» emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
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