STJ. Processual civil. Agravo regimental. Retenção da Cofins. Regularidade do regime instituído pela Lei 10.833/03. Acórdão com premissa constitucional. Revisão do provimento via especial. Impossibilidade.
1 - O deslinde da controvérsia cinge-se na pretensão do agravante de afastar o regime de retenção na fonte da Cofins, que foi instituído pela Lei 10.833/03.
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