STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória, in casu. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Matéria constitucional.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que: a) os CTN, art. 97 e CTN art. 111 não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, incidindo, nesse ponto, a Súmula 282/STF; b) o Tribunal de origem consignou que a aferição da prescrição dos débitos tributários cobrados dependia de dilação probatória, uma vez que não foi comprovada, de plano, pelo executado, razão pela qual rejeitou o incidente de exceção.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito